ENAD Escola Nacional de Administração

Investir na competência,
sustentar o desenvolvimento

Introdução a Legística

Público alvo - Todos os interessados

Carga horária - 80 Horas 

Objectivos 

Dotar os participantes de conhecimento sobre o actual quadro de actos normativos, incluindo actos legislativos e actos regulamentares, transmitir conhecimentos sobre dos processos de feitura de leis, bem como técnicas utilizadas para a sua redacção (Legística material e formal) capacitar os participantes de conhecimento dos métodos de organização legislativa. 

Conteúdo Programático

1. A Legística e a Produção de Normas 

  • Princípios de Legística
  • Representatividade e relação entre representante e representados na elaboração de textos normativos
  • Necessidade e Modelos de avaliação de necessidade legiferante e modelos de avaliação de impacto legislativo

2. Teoria Geral da Lei e Noções de Hermenêutica Jurídica

  • Valor da Legística Formal e da Legística Material: primeira aproximação
  • A Interpretação Jurídica; a aplicação da Lei no Tempo e no Espaço
  • Ordenamentos Jurídicos Complexos e Hierarquia de Normas

3. Legística Material 

  • Noções sobre o Processo Legislativo: em particular
  • Requisitos essenciais que devem ser observados na formulação de disposições legais ou regulamentares
  • Princípios das normas
  • Características e qualidades da redacção de normas
  • Princípio da Impessoalidade
  • Princípio da Padronização
  • Princípio da Concisão
  • Princípio da Objectividade
  • Princípio da Clareza
  • Princípio da Correcção
  • Princípio da legalidade e da Proporcionalidade
  • Respeito pela Reserva de Lei
  • A lei e o respeito aos direitos adquiridos, aos actos jurídicos prévios e ao caso julgado
  • Exercícios de Legística Material

4. Aplicação da Legística Formal à Elaboração de Normas 

  • Aspectos Gerais de Redacção das Normas
  • Estrutura do acto normativo
  • Epígrafe
  • Elementos Introdutórios
  • Preâmbulo e Justificação de Medida / Decisão Política: valor do preâmbulo
  • Menção a Entidades Consultadas e Base Legal para o Acto Normativo
  • Âmbito de aplicação pessoal, espacial / objectivo
  • Estudo de exemplos de actos normativos: casos práticos
  • Estrutura e Composição da Norma
  • Artigo
  • Técnica de Números ou Parágrafos Únicos
  • Técnica de alíneas e itens, parágrafos ou orações
  • Agrupamento de matérias
  • Técnicas de Partes, Livros, Títulos, capítulo, Secções e Subsecções
  • Disposições finais e transitórias
  • Uso de Anexos ou Elementos Complementares
  • A Vigência e a Aplicação das Normas
  • Normas para o uso da Cláusula de Revogação
  • Menções Finais
  • Assinatura, Promulgação e Referenda da Lei
  • Os Documentos Internacionais: Tratados, Acordos, Actos Internacionais Variados (Directivas e Regulamentos da União Europeia, Recomendações e Resoluções da ONU, etc.): técnicas legiferantes de ordenamentos de common law e de civil law e prática internacional 

5. Estudo de caso.