ENAD Escola Nacional de Administração

Investir na competência,
sustentar o desenvolvimento

Procedimento Administrativo

Público alvo - Todos os interessados 

Carga horária - 20 Horas

Objectivos

Proporcionar aos participantes, conhecimentos sobre o regime jurídico da organização e do funcionamento da administração pública, da transparência da acção administrativa, e do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos; garantias.

Conteúdo Programático

  • Procedimento administrativo: conceito; 
  • A estrutura do decreto-lei no16 – a/95, de 15 de Dezembro – Normas do procedimento e da actividade Administrativa; 
  • Âmbito de aplicação do decreto-lei no 16-a/95;
  • Princípios gerais da actividade administrativa; 
  • Sujeitos do procedimento;
  • Competência;
  • Delegação de poderes;
  • Substituição;
  • Garantias de imparcialidades; 
  • Procedimentos administrativo;
  • A actividade administrativa e suas formas.